Esta página reúne, organizadas por tema, as perguntas mais comuns sobre requisição de pagamento, RPV, consulta de valores, listas de precatórios e prazos de recebimento. Cada resposta é direta, para você encontrar rápido exatamente o que procura.
Requisição de pagamento e RPV: o básico
O que é uma requisição de pagamento?
É o termo geral usado para a ordem judicial que determina que a Fazenda Pública pague um valor reconhecido por sentença definitiva. Ela se divide em duas espécies: precatório, para valores maiores, e RPV, para valores dentro de um limite legal.
O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
É a requisição de pagamento usada quando o crédito reconhecido está dentro de um teto de valor definido em lei para cada ente devedor. A RPV tem trâmite mais rápido do que o precatório e não depende da ordem cronológica geral de pagamento.
Qual a diferença entre requisição de pequeno valor e precatório?
O valor do crédito. Dentro do limite legal de cada ente devedor, o pagamento é feito por RPV. Acima desse limite, é feito por precatório, que segue a ordem cronológica prevista na Constituição Federal.
O que significa “requisição de pagamento de precatório”?
É o mesmo que precatório: o documento oficial que formaliza, perante o tribunal, a ordem de pagamento de um crédito judicial acima do limite de RPV
Consultar precatório e RPV
Como consultar um precatório pelo CPF?
Acessando o site do Tribunal Regional Federal (para créditos federais) ou do Tribunal de Justiça (para créditos estaduais ou municipais) responsável pelo seu processo, na área de consulta de precatórios e RPVs, informando o CPF do beneficiário.
Como consultar precatório do INSS?
Da mesma forma que qualquer crédito federal: pelo CPF, no site do Tribunal Regional Federal responsável pela região onde o processo tramitou, já que o INSS é uma autarquia federal.
Existe uma central de precatórios única para consultar tudo?
Não existe, hoje, um sistema único nacional totalmente consolidado. Cada Tribunal Regional Federal e cada Tribunal de Justiça mantém seu próprio sistema de consulta. O CNJ vem avançando na centralização de dados por meio de iniciativas como o SisPreq, mas a consulta individual ainda depende do tribunal responsável pelo processo.
Como consultar o número do meu precatório?
Se você não sabe o número, pode consultar pelo CPF diretamente no sistema do tribunal responsável, ou verificar com o advogado que acompanhou o processo, já que o número costuma constar nos autos.
Como saber o valor atualizado do meu precatório ou RPV?
O sistema de consulta do tribunal responsável mostra o valor já corrigido monetariamente até a data da consulta, seguindo os índices aplicáveis ao seu tipo de crédito.
Qual TRF é responsável pelo meu processo e como consultar em cada um
A consulta de precatório e RPV federal muda de acordo com o tribunal responsável pelo seu estado. Veja onde procurar:
TRF | Estados atendidos | Como consultar |
TRF1 | AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO, DF | trf1.jus.br, área de Precatórios e RPVs, consulta direta por CPF/CNPJ |
TRF2 | RJ, ES | trf2.jus.br, card “Precatórios e RPVs” leva ao sistema e-Proc (eproc.trf2.jus.br), consulta pública por CPF/CNPJ |
TRF3 | SP, MS | trf3.jus.br, em Consultas > Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, CPF |
TRF4 | PR, SC, RS | trf4.jus.br, em Precatórios > Consultar Precatórios e RPVs, exige CPF + número do processo ou da requisição |
TRF5 | AL, CE, PB, PE, RN, SE | sistema próprio em rpvprecatorio.trf5.jus.br, separado do portal principal, CPF sozinho |
TRF6 | MG | trf6.jus.br, painel de Serviços > Precatórios Federais e RPVs, CPF sozinho |
Por que o TRF4 pede mais dados do que os outros tribunais?
Porque, diferente dos demais, o sistema do TRF4 não aceita CPF isolado: é preciso informar também o número do processo de origem ou o número da requisição. Quem mora no Paraná, em Santa Catarina ou no Rio Grande do Sul deve ter esse número em mãos antes de tentar a consulta.
Meu processo é de Minas Gerais. Consulto no TRF1 ou no TRF6?
Depende da data de distribuição. O TRF6 foi criado recentemente para atender exclusivamente Minas Gerais, mas processos mais antigos, distribuídos antes da sua criação, ainda podem estar registrados no sistema do TRF1.
Consulta de precatório e RPV estadual ou municipal segue o mesmo caminho dos TRFs?
Não. Créditos contra estados, o Distrito Federal ou municípios são processados pela Justiça Estadual, e a consulta é feita no site do Tribunal de Justiça correspondente, não no TRF, que atende exclusivamente créditos federais.
Lista e ordem de pagamento
O que é a lista de precatórios?
É a relação organizada pelos tribunais com todos os precatórios apresentados, na ordem em que devem ser pagos. Ela é usada internamente para controle da ordem cronológica e, em muitos tribunais, também é disponibilizada para consulta pública.
Onde encontro a lista de pagamento de precatórios do meu tribunal?
Geralmente na área de precatórios do site do tribunal responsável (TRF ou TJ), que costuma publicar a relação organizada por ano de expedição e natureza do crédito.
O que significa “fila de precatório”?
É o termo popular para a ordem cronológica de pagamento prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Os precatórios são pagos na sequência em que foram apresentados ao tribunal, respeitando a prioridade dos créditos de natureza alimentar.
Por que meu precatório demora tanto para sair da posição em que está?
Porque o pagamento depende da disponibilidade orçamentária do ente devedor a cada exercício financeiro, além da posição do seu crédito na ordem cronológica. Precatórios comuns costumam esperar mais do que os de natureza alimentar.
Valores: RPV, precatório, municipal e estadual
Qual é o valor de uma RPV?
Varia conforme o ente devedor. Contra a União, o limite é de 60 salários mínimos por beneficiário. Estados e municípios definem seus próprios limites por lei própria, respeitando sua capacidade orçamentária.
Qual é o valor de um precatório municipal?
Não existe um valor fixo: o precatório municipal corresponde a qualquer crédito acima do limite de RPV definido pela lei daquele município específico, que pode variar bastante entre diferentes cidades.
Qual é o valor de um precatório estadual?
Da mesma forma, depende do limite de RPV fixado pela legislação de cada estado. Créditos acima desse teto entram na categoria de precatório estadual.
Existe diferença entre “valor de precatório” e “valor de RPV” na prática?
Sim. O valor de RPV está sempre dentro do teto legal do ente devedor, com pagamento mais rápido. O valor de precatório é o que ultrapassa esse teto, sujeito à ordem cronológica geral, com prazos que podem se estender por anos.
Pagamento: como e quando acontece
Como funciona o pagamento de um precatório?
Depois de expedido pelo tribunal, o precatório entra na ordem cronológica de pagamento. Quando chega sua vez, ou quando o orçamento do exercício contempla aquele valor, o depósito é feito em conta específica vinculada ao processo.
Como funciona o pagamento de RPV do INSS?
Segue o mesmo mecanismo de qualquer RPV federal: uma vez expedida, o pagamento costuma ocorrer dentro do próprio exercício financeiro, com valor depositado em conta específica aberta em nome do beneficiário.
O que significa “requisição de pequeno valor paga”?
Indica que o status da RPV no sistema de consulta já mudou para “pago”, ou seja, o tribunal registrou a transferência do valor para a conta vinculada ao processo.
Já recebi minha RPV, mas o dinheiro não caiu na minha conta. O que houve?
Na maioria dos casos, o problema está na conta bancária cadastrada nos autos do processo, que pode ter sido encerrada, bloqueada ou informada incorretamente. É preciso verificar isso junto ao advogado que acompanha o caso.
O que é “liberação de precatórios”?
É o momento em que o CJF, o Tesouro Nacional ou o ente devedor efetivamente disponibiliza os recursos orçamentários para que os tribunais façam os pagamentos das requisições já expedidas.
Prioridade e casos específicos
Existe prioridade de pagamento para quem tem mais de 60 anos?
Sim. Precatórios de natureza alimentar cujo titular tem 60 anos ou mais, ou é portador de doença grave, ou pessoa com deficiência, têm prioridade sobre os demais credores alimentares, até o limite de três vezes o valor de RPV do ente devedor.
RPV e precatório têm o mesmo tratamento para idosos?
Não exatamente. A RPV já tem trâmite mais rápido por natureza. A prioridade etária se aplica dentro da categoria de precatórios alimentares, dando a esse grupo específico posição à frente na ordem cronológica.
Compra e venda de precatórios
É possível comprar ou vender um precatório?
Sim. A venda de precatório ou RPV acontece por meio da cessão de direitos, um negócio jurídico legal previsto no Código Civil, que transfere o direito de receber o valor para outra parte, permitindo ao credor original acesso ao dinheiro sem esperar o pagamento oficial.
Quem compra precatórios e RPVs?
Empresas especializadas em antecipação de créditos judiciais, que assumem a posição de beneficiárias perante o tribunal e pagam um valor líquido imediato ao titular original. O LCbank, por exemplo, compra precatórios federais e RPVs de qualquer pessoa, em qualquer estado do Brasil.
Vender um precatório muda sua posição na ordem cronológica?
Não. A cessão de direitos transfere apenas a titularidade do recebimento, sem alterar a classificação do crédito nem sua posição na ordem de pagamento.